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Legislação · há 4 dias

LEI Nº 20.068, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026, DE SANTA CATARINA

Institui a Política Estadual de Educação Fiscal Cidadã (PEFICID)....
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Legislação · mês passado

LEI Nº 20.064, DE 28 DE AGOSTO DE 2026, DE SANTA CATARINA

Declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro do Ar Hercílio Luz (GEAHL), de Florianópolis, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título...
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Legislação · mês passado

LEI Nº 20.063, DE 28 DE AGOSTO DE 2026, DE SANTA CATARINA

Declara de utilidade pública o Clube Recreativo Esportivo Xaxiense (CREX) e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública...
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